Legislação

Lei Federal Nº 3.924, de 22 de Julho de 1961

Lei Federal Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998

SPHAN – Portaria  Nº 07, de 01 de Dezembro de 1988

IPHAN – Portaria Nº 230, de 17 de dezembro de 2002

IPHAN – Portaria Nº 127, de 30 de Abril de 2009